Legislação sobre agricultura orgânica: o que você precisa saber?

Legislação sobre agricultura orgânica: o que você precisa saber?

A legislação sobre agricultura orgânica visa promover a saúde humana, animal e ambiental, incentivando práticas agrícolas sustentáveis.

Você já se perguntou como os alimentos orgânicos são regulamentados e certificados? Ou quais são os padrões que garantem que um produto seja considerado orgânico? Pois é, a legislação sobre agricultura orgânica pode sanar suas dúvidas de A à Z.

Ela regulamenta a produção, armazenamento, rotulagem, transporte, certificação, comercialização e a fiscalização de produtos orgânicos a partir da Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003.

Neste texto, vamos simplificar e resumir o conteúdo contido na legislação, para que você possa sair daqui bem informado em poucos minutos. Vamos lá?

Sobre os decretos

Por meio do Diário Oficial da União (DOU), o governo brasileiro regulamentou os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.

A legislação sobre agricultura orgânica que regulamenta sua produção e comercialização no Brasil é ampla e detalhada. Dentro dela existem diversos decretos que são peças chaves para o funcionamento regulado e eficaz da produção, certificação e comercialização de alimentos orgânicos no Brasil.

Por meio deles, foi estabelecido o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, composto por diversas entidades, incluindo o Ministério da Agricultura e órgãos de fiscalização estaduais, responsáveis por assegurar que os padrões de produção sejam seguidos.

A regulamentação permite também a produção paralela de alimentos orgânicos e não orgânicos na mesma propriedade, desde que haja uma separação rigorosa dos processos produtivos. Além disso, o contato com materiais e substâncias não autorizadas para a agricultura orgânica é estritamente proibido, garantindo a integridade dos produtos.

A legislação informa também que os agricultores familiares podem receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador e institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO).

Aqui mencionamos apenas alguns, mas são diversos decretos contidos na legislação, e todos contribuem para um sistema agrícola mais justo e equilibrado.

Sobre as INs

A importância da legislação também se estende às Instruções Normativas (INs), que fornecem orientações específicas sobre diversos aspectos da produção orgânica.

Por exemplo, é por meio delas que são estabelecidos procedimentos para o para o registro de produtos fitossanitários aprovados para uso na agricultura orgânica, normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável e mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.

Mais especificamente, elas determinam os regulamentos técnicos para o processamento, armazenamento e transporte de diversos produtos orgânicos, como têxteis, sementes e mudas, cogumelos, entre outros. As INs também instruem o Selo Federal do SisOrg, estabelecendo os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.

As INs também estabelecem a estrutura, a composição e as atribuições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg) e das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), além das diretrizes para a elaboração dos respectivos regimentos internos.

Essas e outras normativas são essenciais para garantir a qualidade e confiabilidade dos produtos orgânicos, protegendo tanto os consumidores quanto o meio ambiente.

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Sobre portarias ministeriais

As portarias ministeriais desempenham um papel fundamental na regulamentação das políticas governamentais, fornecendo diretrizes específicas para a implementação das leis aprovadas pelo Poder Legislativo. A Norma 177, datada de 30 de junho de 2006, instituiu a Comissão Interministerial, com a missão de construir, aperfeiçoar e desenvolver políticas públicas voltadas para a agricultura orgânica.

Uma das medidas adotadas para fortalecer os sistemas orgânicos de produção foi o desígnio dos membros da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO). Essa comissão desempenha um papel fundamental na formulação e implementação de políticas relacionadas à agricultura orgânica.

Além disso, as atualizações na caracterização da unidade de produção orgânica incluíram a obrigatoriedade da adoção de medidas de proteção contra contaminação por unidades de produção vizinhas, bem como mudanças nas regras para a produção animal e de mel.

Também houve a inclusão de substâncias para uso como dessecantes e a determinação de um prazo mínimo para o período de conversão. Essas e outras medidas fortalecem e garantem ainda mais os padrões de qualidade e sustentabilidade desse tipo de produção.

Sobre a certificação orgânica

A certificação orgânica garante a qualidade e autenticidade dos produtos orgânicos. Existem dois principais tipos de certificadoras: as certificadoras participativas, também conhecidas como Organizações Participativas de Avaliação da Conformidade (OPAC), e as certificadoras por auditoria (OAC).

As certificadoras participativas envolvem diretamente os agricultores e membros da comunidade no processo de certificação, promovendo uma abordagem mais colaborativa. Enquanto isso, as certificadoras por auditoria seguem um processo mais formalizado de inspeção para garantir a conformidade com os padrões orgânicos estabelecidos.

O Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos é uma ferramenta valiosa para consumidores e produtores interessados em produtos orgânicos. Nele, é possível encontrar uma relação abrangente de produtores de todo o Brasil e uma listagem dos organismos responsáveis por controlar a qualidade orgânica.

Aqui na Ecocert, fornecemos o serviço de avaliação da conformidade através do processo de certificação, desde a primeira auditoria até a emissão do certificado. Se quiser saber mais sobre nossas certificações, entre em contato conosco!